este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado check here Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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